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IMPRENSA OFICIAL - MONTE AZUL PAULISTA

Publicado em 06 de setembro de 2023 | Edição nº 1229 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N º 2.550, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.023.

Dispõe sobre revogação da Lei 1.185, de 23 de outubro de 1996 e dá outras providências.

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica revogada a Lei 1.185 de 23 de outubro de 1996, a qual dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem público, sem remuneração, de imóvel que especifica e dá outras providências.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Monte Azul Paulista, 06 de setembro de 2023.

MARCELO OTAVIANO DOS SANTO

Prefeito do Município

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.