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IMPRENSA OFICIAL - MONTE AZUL PAULISTA

Publicado em 06 de setembro de 2023 | Edição nº 1229 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº.2.551, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre: Revoga o 11º item do artigo 2º da Lei nº 1982/2014 e denomina o Salão de Festas Centenário com o nome “Antônio Pinelli Sobrinho”, nesta cidade e Comarca de Monte Azul Paulista - SP., e dá outras providências.

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Azul Paulista-SP., aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Revoga o 11º item do artigo 2º da Lei nº 1982/2014, que denominava a “Área Verde 01 – Praça Antônio Pinelli Sobrinho”.

ARTIGO 2º - O Salão de Festas Centenário, situado na Rua Ângelo Sasso, nº 385, cadastrado com número 01200138400, na Certidão de Área Edificada da Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista, passa a denominar-se “SALÃO DE FESTAS CENTENÁRIO ANTÔNIO PINELLI SOBRINHO”.

ARTIGO 3º - Os recursos para fazerem face às despesas com a execução da presente Lei, inclusive placas indicativas das denominações, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do corrente exercício, suplementadas se necessário.

ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Monte Azul Paulista, 06 de setembro de 2023.

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS

Prefeito do Município

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.