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IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS

Publicado em 06 de setembro de 2023 | Edição nº 809B | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 203, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.023.

(Revoga Portaria que especifica).

ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, SP, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica revogada a Portaria n° 92 de 18 de abril de 2.023.

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê ciência, registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, 06 de setembro de 2.023.

ROBERTO CARLOS VISONÁ

Prefeito do Município

Registrada e Publicada, conforme legislação pertinente, na data supra.

Christian Rodrigo Alves

Secretário Mun. de Administração e Planejamento

PORTARIA Nº 204, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.023.

(Designa servidores, nos termos da Lei Complementar nº 202, de 15 de junho de 2021, para responder pela Ouvidoria-Geral da Prefeitura do Município de Dirce Reis).

ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, SP, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor capacitado e respectivo suplente para responder pela Ouvidoria-Geral do Município;

CONSIDERANDO que o município editou a Lei Complementar nº 202, de 15 de junho de 2021,que“Institui a Ouvidoria-Geral, o Conselho de Usuários de Serviços Públicos, e dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017”;

CONSIDERANDO que a implantação definitiva da Ouvidoria Geral constitui apontamento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do TC 006990. 989.21-2;

R E S O L V E:

Art. 1º. DESIGNAR, nos termos dos artigos17 e 18 da Lei Complementar nº 202, de 15 de junho de 2021, a servidora SUELI ROSA, RG nº ***.566.120-* SSP/SP, CPF nº ***553818**, Analista Administrativa, para responder pela função de Ouvidor-Geral da Prefeitura Municipal de Dirce Reis, nos termos da Lei Complementar nº 202, de 15 de junho de 2021.

Parágrafo único. Para a respectiva suplência na função, fica designada o servidor os servidores Gisele Emília de Souza, RG nº ***.009.962-* SSP/SP, CPF nº ***811048**, Atendente.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.