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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 06 de setembro de 2023 | Edição nº 1170 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6.293, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 5.125, de 18 de maio de 2018, que “dispõe sobre criação no âmbito do município de São José do Rio Pardo, o Programa "Kit Lanche", como forma de ampliar as políticas de saúde e humanização”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 5.125, de 18 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º. Terá direito ao “kit” (água 500ml, suco de caixinha, bolacha salgada e bolacha doce ou barra de cereal zero açúcar), o paciente e seu acompanhante.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 06 de setembro de 2023.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.