IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 12 de setembro de 2023 | Edição nº 753 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.674, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$.50.000,00 (cinquenta mil reais), provenientes de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio de emenda parlamentar destinada ao CAICAFI.
Parágrafo único – As despesas relativas ao crédito adicional especial de que trata este artigo, serão enquadradas na seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 07 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. EXEC.: 01 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.9.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 50.000,00
TOTAL ............................................................R$ 50.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
08.242.1121 Manutenção do Fundo de Assistência Social
08.242.1121.2.122 Estrut. Rede Serviços SUAS - Emenda Parlamentar nº 20 – Deputado Miguel Lombardi (Caicafi) ........................................R$ 50.000,00
TOTAL ......................................................................R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação da rubrica da receita 17.16.50.01.07 (167) – Transf. Recursos FNAS – Estrut. Rede Serviços SUAS - Custeio..........................................................R$ 50.000,00
TOTAL ......................................................................R$ 50.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação da dotação constante do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação da rubrica da receita de rendimento de aplicação financeira referente ao crédito especial aberto - Transf. Recuros FNAS - Estrut. Rede Serviços SUAS – Custeio (código de aplicação 05.800.04).
Art. 4º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2023, aprovada pela Lei nº 1.615 de 02/09/2022, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 1º DE SETEMBRO DE 2023.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna
Disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
