Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 11 de setembro de 2023 | Edição nº 1390A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.747, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

Cria cargos de Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico no Quadro Permanente do Anexo II, da Lei Complementar nº 1.738, de 10/03/23 e dá outras providências.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Ficam criados os cargos especificados abaixo, na Tabela de Cargos Efetivos do Anexo II, da Lei Complementar nº 1.738, de 10/03/23:

Qtd

Denominação

Categoria

Referência

Salário Base

Escolaridade

Carga

Horária

Semanal

Diretor de Escola

Ensino

09 A

R$ 5.604,53

Licenciatura Plena em Pedagogia ou mestrado ou doutorado na área, nos termos do artigo 61, II, da LDB e possuir, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência no Quadro do Magistério.

30h

Coordenador Pedagógico

Ensino

09 A

R$ 5.604,53

Licenciatura Plena em Pedagogia ou mestrado ou doutorado na área, nos termos do artigo 61, II, da LDB e possuir, no mínimo, 03 (três) anos de experiência no Quadro do Magistério.

30h

Art. 2º - As atribuições e os requisitos de provimento aos cargos estão previstos nos Anexos III e IV, respectivamente, da Lei Complementar nº 1.488, de 08/01/16, que “Dispõe sobre a criação do Estatuto e Organização do Quadro do Magistério Público Municipal de Lins” e também na Lei Complementar nº 1.738/23.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 06 de setembro de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 06 de setembro de 2023.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.