IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 11 de setembro de 2023 | Edição nº 1390A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.635, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 140.000,00, destinado à manutenção da Secretaria de Trânsito e Transporte, referente aos rendimentos financeiros relativos à assistência financeira do Auxílio Idoso no transporte público coletivo urbano de passageiros, oriundo do Ministério do Desenvolvimento Regional.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinado à manutenção da Secretaria de Trânsito e Transporte, referente aos rendimentos financeiros relativos à assistência financeira do Auxílio Idoso no transporte público coletivo urbano de passageiros, oriundo do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.20.00 – SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
02.20.03 – DIRETORIA DE TRANSPORTE
26.782.0091-2.053 – CUSTEIO DA GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS E MODICIDADE TARIFÁRIA NO TRANSPORTE PÚBLICO
1050 – 3.3.90.39.00-05 – 100.0203 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 140.000,00
Art. 3º -Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, oriundo do Ministério do Desenvolvimento Regional, em observância ao prescrito na Emenda Constitucional nº 123, de 14/07/22.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 06 de setembro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 06 de setembro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
