IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 12 de setembro de 2023 | Edição nº 1391 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.642, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 391.464,54, destinado à adequação nas dotações orçamentárias da Secretaria de Esportes e Lazer.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 391.464,54 (trezentos e noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), destinado à adequação nas dotações orçamentárias da Secretaria de Esportes e Lazer, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.09.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.09.01 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.0046-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0570 – 3.3.90.30.00 – 01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ 60.000,00
0573 – 3.3.90.36.00 – 01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..........................................................................................................................R$ 46.000,00
0574 – 3.3.90.39.00 – 01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................................................................................................................R$ 285.464,54
TOTAL.........................................................................................................................R$ 391.464,54
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0007-1.517 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0001–4.4.90.52.00 – 01 - 110.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................................................................................................R$ 70.000,00
02.07.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.07.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.121.0009-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0545 – 3.1.90.11.00 – 01-110.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............................................................................................................................R$ 150.000,00
02.09.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.09.01 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.0046-1.517 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0557 – 4.4.90.52.00 – 01 - 110.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................................................................................R$ 2.750,00
27.812.0046-1.554 – OBRAS E INSTALAÇÕES DIVERSAS
0558–4.4.90.51.00 – 01-110.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES...………..................R$ 2.750,00
27.812.0046-1.717 – RECUPERAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES MANOEL DO CARENO NO BAIRRO RIBEIRO – CR8
0562–4.4.90.51.00 – 01-110.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES...………..................R$ 719,09
27.812.0046-1.730 – CONVENIO Nº 180/2022 – QUADRA JARDIM CINQUENTENARIO - SEESP
0564–4.4.90.51.00 – 01-100.0199 - OBRAS E INSTALAÇÕES...………..................R$ 3.941,59
27.812.0046-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0566 – 3.1.90.11.00 – 01-110.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............................................................................................................................R$ 124.346,28
0567 – 3.1.90.13.00 – 01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................R$ 26.407,58
0568 – 3.1.90.16.00 – 01-110.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL.............................................................................................................................R$ 5.000,00
0569 – 3.3.90.14.00 – 01-110.0000 - DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL...........................R$ 800,00
0571 – 3.3.90.32.00 – 01-110.0000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...................................................................................................................R$ 1.000,00
0572 – 3.3.90.33.00 – 01-110.0000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO..............................................................................................................R$ 750,00
0576 – 3.3.90.40.00 – 01-110.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO..........................................................................................................R$ 2.500,00
27.812.0046-2.911 – REPASSE À ENTIDADES
0583 – 3.3.50.39.08 – 01 - 110.0000 - Repasses ao Terceiro Setor – Liga Linense de Futebol Amador...........................................................................................................................R$ 250,00
0585 – 3.3.50.39.09 – 01 - 110.0000 - Repasses ao Terceiro Setor – Liga Linense Noroestina de Futsal Amador................................................................................................................R$ 250,00
TOTAL...........................................................................................................................R$ 391.464,54
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs.: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 06 de setembro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 06 de setembro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
