IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 12 de setembro de 2023 | Edição nº 1412 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.066 DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
“Revoga o Decreto Municipal nº 6.895, de 04 de julho de 2022 e dá outras providências”.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público da Comarca de Promissão, Estado de São Paulo, nos autos da NF sob nº 0739.001424/2023.
CONSIDERANDO que recentemente o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça assentaram entendimento no sentido de que a atribuição de nome de pessoa viva a bem público fere os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal n º 6.895, de 04 de julho de 2022, que denomina a Arena Esportiva – Carlos Januário – Cafú, localizada no Jardim Planalto.
Art. 2° Determino à Secretaria Municipal de Esportes a retirada de placas ou pinturas, assim como se abstenha de identificar quaisquer documentos, todos com o nome “Carlos Januário - Cafú” como denominação ou identificação da Arena Esportiva do Jardim Planalto.
Parágrafo Único. Poderá ser solicitado auxílio da Secretaria de Obras e Serviços para cumprimento do determinado no “caput”.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 31 de agosto de 2023.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração, na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
