IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 11 de setembro de 2023 | Edição nº 1950B | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Fls. 88
PORTARIA nº. 00076/2023,
DE 06/09/2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
CONSIDERANDO que, a aposentadoria compulsória de servidor celetista aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, decorre da aplicação do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, e do art. 2º, da Lei Complementar nº. 152/2015;
CONSIDERANDO, assim, que o desligamento do servidor empregado em tal situação deriva de norma constitucional, configurando, destarte, causa de extinção regular do vínculo de emprego, e por conseguinte, não se confundido com a dispensa imotivada;
CONSIDERANDO que, inclusive, as normas legais supracitadas encontram–se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência pátria;
CONSIDERANDO que o Servidor Municipal JOSÉ MAGISTA NETO, CTPS nº. 0053487, Série 00018-SP, Servidor Braçal, dos quadros da Municipalidade, completou a idade limite de 75 (setenta e cinco) anos no dia 05 de setembro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º. DISPENSAR o Senhor JOSÉ MAGISTA NETO, Matrícula nº. 006603, detentor do emprego permanente de Servidor Braçal, que vinha exercendo junto a esta Municipalidade desde 16 de novembro de 1994.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 06 de setembro de 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Portaria encontra–se registrada às fls. 088, livro nº. 28, iniciado em 05 de janeiro de 2023.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
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