IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 11 de setembro de 2023 | Edição nº 868 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.955/2023.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.427/2023, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado ao pagamento de despesas com o pagamento de piso salarial dos profissionais de enfermagem, conforme repasse de assistência financeira complementar do Governo Federal, cujas despesas obedecerão às seguintes classificações orçamentárias:
02- Poder Executivo
02.05 - Setor de Saúde
02.05.02 - Fundo de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0006 - Gestão em Ações de Saúde
2044-0008 - SD - Atenção Básica - Gestão SUS - Enfermagem
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil....R$ 210.000,00
FR/CA - 0.05.13.300.058
Art. 2º. Para a cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro serão utilizados recursos do excesso de arrecadação do exercício provocado pelo recebimento dos recursos do Ministério da Saúde, acrescido da rentabilidade da aplicação financeira dos recursos.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi.
Em 11 de setembro de 2023.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Ricardo Cezar Varnier
Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Finanças e Orçamentos.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
