IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 12 de setembro de 2023 | Edição nº 1571 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4247, de 11 de setembro de 2023
Autorização: Lei 2909, de 11.09.2023
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com a Lei Municipal nº 2860/2022 c/c a Lei Federal nº 4320/64.
ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2023 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.04.01 |
351 |
4.4.90.52 |
02 |
10.301.0010.2033.0000 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
R$ 150.000,00 |
Total R$ 150.000,00 | ||||||
Art. 2° A cobertura do crédito adicional especial, autorizado no art. 1º, dar-se-á com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64 e ocorrerá através de excesso de arrecadação proveniente de repasse do Governo do Estado de São Paulo, conforme transferência já realizada a este Município, comprovada pelo Extrato em anexo.
Art. 3º A título de contrapartida fica autorizado ao Poder Executivo a suplementar a ficha abaixo indicada.
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.04.01 |
183 |
4.4.90.52 |
01 |
10.301.0010.2033.0000 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
R$ 70.000,00 |
Total R$ 70.000,00 | ||||||
Art. 4º Para a suplementação objeto do art. 4º serão suprimidos os saldos das seguintes fichas orçamentárias.
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor | |
02.08.01 |
301 |
3.3.90.30 |
01 |
06.181.0014.2055.0000 |
Material de Consumo |
R$ 30.000,00 | |
02.08.01 |
305 |
4.4.90.51 |
01 |
06.181.0014.2055.0000 |
Obras e Instalações |
R$ 40.000,00 | |
Total R$ 70.000,00 | |||||||
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 11 de setembro de 2023.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
