IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES
Publicado em 12 de setembro de 2023 | Edição nº 885 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI No 2.463
11 de Setembro de 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 170.000,00 e dá outras providências.
O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:
02.07.00 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0106.1034.0000 Desenvolvimento Econômico e Social
274 4.4.90.51.00 Obras e Instalações......R$ 125.340,00
02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
500.030 Imp. Do Centro de Ref. De Assist. Social – Cras do Dist. De Agulha
08.244.0106.1034.0000 Desenvolvimento Econômico e Social
275 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente......R$ 44.660,00
02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
500.030 Imp. Do Centro de Ref. De Assist. Social – Cras do Dist. De Agulha
Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso............R$ 170.000,00
Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernando Prestes, aos 11 de Setembro de 2023
RODRIGO RAVAZZI
Prefeito Municipal de Fernando Prestes
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
JULIANA R R JURCOVICH
Chefe do Setor Pessoal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
