IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 13 de setembro de 2023 | Edição nº 1413 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.197 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
“Institui a Campanha Municipal de Prevenção ao Feminicídio Agosto Lilás, a ser realizada anualmente em Agosto, mês em que é celebrado o aniversário da Lei Maria da Penha.”
(Autoria: Isabel Cristina Roz de Carvalho Santaella)
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Prevenção ao Feminicídio “AGOSTO LILÁS”, a ser realizada anualmente em agosto, mês em que é celebrado o aniversário da Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único. A Campanha deve promover debates, seminários, palestras e outras atividades, pela sociedade civil organizada, para conscientizar a população sobre a importância do combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher, mulher trans e identidade de gênero feminino.
Art. 2º O Poder Executivo poderá intensificar as ações para:
I- difundir informações sobre o combate ao Feminicídio;
II – promover eventos para o debate público sobre a política Nacional de enfrentamento das violências contra a mulher, mulher trans e identidade de gênero feminino;
III – difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao Feminicídio;
IV – mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao Feminicídio e demais violências contra a mulher, mulher trans e identidade de gênero feminino;
V – divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao Feminicídio e as vilências contra a mulher, mulher trans e identidade de gênero feminino.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 05 de setembro de 2023.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração _______________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
