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IMPRENSA OFICIAL - OUROESTE

Publicado em 11 de setembro de 2023 | Edição nº 521 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR N. 099/2023

(Altera a Lei Complementar Municipal n. 52/2019 – Código Tributário Municipal e da outras providencias).

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 01 de setembro de 2023, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

Art. 1.º - O artigo 233, Lei Complementar n. 52/2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 233 – A taxa de serviço público será devida para a coleta de lixo, sendo cobrada nos termos do artigo 237, §1.º, desta lei, e para os serviços descritos no Art. 233-A, sendo cobrada de acordo com a tabela constante do Anexo VII desta lei.

Art. 2.º - Fica revogado o inciso V, do Art. 233-A, Lei Complementar n. 52/2019, que trata da taxa para expedição de guias de recolhimento.

Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Ouroeste – SP, 11 de setembro de 2023.

ALEX GARCIA SAKATA

Prefeito Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA

Secretario Municipal Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.