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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 12 de setembro de 2023 | Edição nº 610 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI Nº 3.663, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.979, DE 06 DE MARÇO DE 2018.

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - ...............................................................................................................................

Parágrafo único - Para a consecução dos objetivos do Convênio fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recurso mensal no valor de R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos) per capita, de acordo com o índice populacional do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de São João da Boa Vista.

Art. 2°- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária consignadas no orçamento vigente, suplementado se necessário.

Unidade - 01.08.03;

Funcional Programática - 10.302.073-2042;

Elemento da Despesa - 3.3.90.39 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica);

Fonte - 01

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2023.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Tambaú, 11 de setembro de 2023.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 11 de setembro de 2023.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.