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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 13 de setembro de 2023 | Edição nº 1147 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.300, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor de Turismo de Castilho e demais providências.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Castilho aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º. Fica aprovada a Revisão do Plano Diretor de Turismo Sustentável (PDTS) do Município de Castilho/SP, em consonância com o disposto no § 1º do Art. 6º da Lei Municipal 2.607, de 27 de junho de 2016 e do inciso IV, do artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 1.261, de 26 de abril de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho-SP, 13 de setembro de 2023.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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