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IMPRENSA OFICIAL - MATOZINHOS

Publicado em 13 de setembro de 2023 | Edição nº 756 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.590, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação de Proteção à Maternidade e a infância de Matozinhos/Hospital Wanda Andrade Drummond e dá outras providências”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Matozinhos/Hospital Wanda Andrade Drummond, CNPJ n.º 20.984.268/0001-87, com sede à Avenida Caio Martins, n.º 210, Centro, em Matozinhos/MG, CEP: 35720-000, no valor de R$ 4.634.000,00 (quatro milhões seiscentos e trinta e quatro mil reais), referentes a repasses a serem efetuados até o mês de junho de 2024, em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 26 de junho de 2023.

Matozinhos, 13 de setembro de 2023.

ZÉLIA ALVES PEZZINI

Prefeita Municipal

Registrada e publicada em, 13 de setembro de 2023.

Fabiano de Almeida Ferreira

Chefe de Gabinete

Projeto inicial n.° 2766/2023, de autoria do Poder Executivo.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.