IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 13 de setembro de 2023 | Edição nº 472 | Ano III
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO nº 10.105, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 200.000,00 OBJETIVANDO O CUSTEIO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, COM RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTERIO DE ESTADO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.171, desta data, com fundamento no art.42 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, a abertura de crédito adicional especial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o custeio emergencial dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde, superintendidos pelo Fundo Municipal de Saúde com a inclusão e identificação de novas fichas de despesas na Lei nº 5.109, de 30.11.2022 (Lei Orçamentária para 2023), na seguinte conformidade:
2 PODER EXECUTIVO
02.09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.30 Material de Consumo..............................................R$ 140.000,00
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 60.000,00
Total do crédito adicional especial.......................R$ 200.000,00
Parágrafo único. O crédito supra será coberto com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde com fundamento na Portaria GM/MS nº 1.041 , de 28.07.2023, que habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento emergencial para custeio da Atenção Especializada à Saúde – Proposta 180965.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA TUPÃ, 12 DE SETEMBRO DE 2023
CAIO KANJI PARDO AOQUI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município - DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Assessoria Especial de Governança Participativa
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