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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 14 de setembro de 2023 | Edição nº 1414 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 071 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

“Altera o quantitativo de vagas para o cargo de Cuidador Educacional.”

(Autoria: Poder Executivo)

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O quantitativo de vagas para o cargo de Cuidador Educacional, previsto no quadro de servidores municipais efetivos, fixados pelo art. 3º da Lei Complementar nº 045, de 14 de dezembro de 2017, passa ser de 50 (cinquenta).

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 13 de setembro de 2023.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração _______________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.