IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 13 de setembro de 2023 | Edição nº 192A | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 7.193, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 581, de 7 de julho de 2022 e revoga os Decretos nº 7.072, de 18 de outubro de 2022 e o Decreto nº 7.083, de 24 de novembro de 2022”.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, de acordo com o art. 58, VII e art. 172, I da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública Municipal, que prezam pela transparência e acesso à informação;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 581, de 7 de julho de 2022, que autoriza a concessão de subsídio à complementação tarifária do Sistema de Transporte Coletivo Urbano no Município de Campo Limpo Paulista, explorado pela empresa concessionária do serviço;
CONSIDERANDO o processo administrativo digital n° 665, de 21 de agosto de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão do subsídio ao transporte público coletivo de passageiros operado por ônibus no Município, estabelecido pela Lei Complementar nº 581, de 7 de julho de 2022.
Art. 2º O subsídio é destinado a complementar a arrecadação proveniente do pagamento da Tarifa Pública do transporte público coletivo e será calculada considerando a Tarifa de Remuneração, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Art. 3º A empresa concessionária deverá protocolar na Prefeitura (setor de protocolos) o pedido mensal do subsídio tarifário, anexando os seguintes documentos e informações:
I - dados de formação de custo: planilha de cálculo tarifário completo e os comprovantes da folha de pagamento dos trabalhadores, notas fiscais de aquisição do combustível e lubrificante, notas fiscais de aquisição dos pneus e comprovantes de demais despesas efetuadas no sistema urbano;
II - dados de arrecadação: Relatório do Sistema de Bilhetagem Eletrônica contendo a Arrecadação Total do Sistema e Créditos Eletrônicos não utilizados;
III - dados de utilização: planilha de passageiros transportados no mês e Receita Mensal Tarifária;
IV - dados operacionais: planilha de quilometragem rodada e planilha da frota operante do mês;
V - dados sobre o terminal: planilha detalhada com os gastos na manutenção do terminal urbano.
Art. 4º Conforme previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 581, de 7 de julho de 2022, a empresa deverá apresentar em 90 (noventa) dias da data de vigência desse Decreto, os seguintes documentos junto ao pedido do subsídio tarifário:
I - prova de regularidade relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
II - prova de regularidade relativa aos tributos estaduais;
III - prova de regularidade relativa aos tributos municipais;
IV - prova de regularidade perante o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
V - prova de regularidade relativa às contribuições previdenciárias e as de terceiros;
VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT);
VII - certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 90 (noventa) dias;
VIII - prova de regularidade do pagamento das verbas salariais aos funcionários da concessionária.
Art. 5º Fica instituído o Comitê Gestor do Subsídio, órgão interno da Administração Municipal, a ser nomeado por Portaria.
§ 1º São funções do Comitê Gestor do Subsídio:
I - analisar as informações acerca da formação de custo, arrecadação, utilização, operação do sistema e manutenção do terminal usado na prestação do serviço de transporte público coletivo;
II - emissão de parecer para encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo quanto aos cálculos e demonstrativos dos valores que devem ser repassados a título de subsídio ao serviço.
§ 2º O Comitê Gestor será formado por:
I - 1 (um) representante da Diretoria de Trânsito e Transporte;
II – 1 (um) representante da Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas;
III – 1 (um) representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
Art. 6º Ficam revogados os Decretos nº 7.072, de 18 de outubro de 2022 e o Decreto nº 7.083, de 24 de novembro de 2022.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contando os seus efeitos a partir de 16 de agosto de 2023.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três.
Fabio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
