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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 13 de setembro de 2023 | Edição nº 192A | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 1187, de 01 de Setembro de 2023

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conforme inciso II, artigo 172 da Lei Orgânica do Município, e amparado pelos pareceres exarados nos Processos Administrativos Digitais nº396/2023 e 449/2023,

RESOLVE:

HOMOLOGAR relatório da comissão de Processos Administrativos Disciplinar, de 27 de julho de 2023, instaurada pela Portaria nº 864, de 22 de Junho de 2023, que apurou os fatos narrados nos processos administrativos digitais nº 396/2023 e 449/2023.

DEMITIR, a partir de 04 de setembro de 2023, o servidor CHARLES APARECIDO DE SOUZA, por infringir o artigo n° 202, inciso III, da Lei Municipal n° 344, de 12 de abril de 1973.

DETERMINAR:

A publicação desta Portaria na Imprensa Oficial do Município.

A remessa dos autos ao Departamento de Recursos Humanos para que realize as providências necessárias concernentes à demissão do servidor.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 04 de setembro de 2023.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, ao primeiro dia do mês de setembro do ano dois mil e vinte e três.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário Municipal de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.