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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 13 de setembro de 2023 | Edição nº 1373 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA nº 4.861, 12 de setembro de 2023

(Dispõe sobre o encerramento de Processo Administrativo Disciplinar e aplicação da penalidade de Demissão)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo Disciplinar nº 10/2023 e os documentos e diligências que a instruem;

CONSIDERANDO as Conclusões da Comissão Especial Processante, que foram acolhidas;

R E S O L V E:

I – Aplicar a pena de demissão, por justa causa, ao servidor Vanderlei Pinal, pelos fatos apurados no referido Processo Administrativo nº10/2023, procedendo-se na forma da lei.

II – Após cumprimento da determinação acima, arquive-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 10/2023.

Dê-se ciência.

Publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, em 12 de setembro de 2023.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

Prefeita Municipal de Pederneiras

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.