IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 14 de setembro de 2023 | Edição nº 1953 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Fls. 089
PORTARIA nº. 00077/2023,
DE 11/09/2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
CONSIDERANDO a retomada do curso regular do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2020, em que figura como processada A.E.S., em tese, pela prática de “desídia” prevista na alínea “e”, do art. 482, da CLT;
CONSIDERANDO, que a renovação do afastamento da acusada de suas funções não se mostra a medida mais adequada no momento, com vista a sua recuperação do vício do álcool, mesmo porque o ócio em nada contribuirá para a sua saúde mental;
CONSIDERANDO a necessidade da manutenção da processada ocupada, que não exercendo temporariamente as funções de inspetora de alunos, e visando contribuir com a sua recuperação do alcoolismo crônico; e
CONSIDERANDO a concordância da processada,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, excepcionalmente, a servidora processada A.E.S, portadora da CTPS nº 0061XXX, série 0001XXª – SP, RG nº 21.XXX.XXX.XXX-SSP/SP e CPF nº XXX.587.XXX-66, inspetora de alunos, para a partir da presente data prestar serviços no Centro Cultural “Palmira Calegares Reino”, até a decisão final do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2020.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 11 de setembro de 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Portaria encontra–se registrada às fls. 089, livro nº. 28, iniciado em 05 de janeiro de 2023.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
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