IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 15 de setembro de 2023 | Edição nº 393 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.529, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul a proceder a desafetação de áreas institucionais e sistema de lazer.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo, autorizado a desafetar da classe de imóveis considerados como áreas institucionais, sistema de lazer e transferir para a categoria de bens dominiais, os imóveis a seguir descritos:
I - Área Institucional – Quadra “M” – Loteamento Residencial Monte Carlo, de formato irregular, com 358,05m², localizado na Rua Ilha Pequena, cadastrado na Prefeitura Municipal de Santa fé do Sul (SP), sob o nº 14.759-00 e matriculado no S.R.I. local sob o nº 31.824, lado par, no município da Estância Turística de Santa Fé do Sul (SP), de interesse da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, com as seguintes medidas e confrontações: - Imóvel urbano, de formato irregular, medindo 26,88m (vinte e seis metros e oitenta e oito centímetros) de frente para Rua Ilha Pequena; do lado direito, de quem da Rua Ilha Pequena olha para o terreno, na extensão de 26,63m (vinte e seis metros e sessenta e três centímetros), confronta com o Sistema de Lazer, da mesma quadra; pelos fundos, na extensão de 37,84m (trinta e sete metros e oitenta e quatro centímetros), confronta com terras pertencentes à Maria Pacola Tozzo e Outros (matricula nº12.162), perfazendo uma área total de 358,05m² (trezentos e cinquenta e oito virgula zero cinco metro quadrado), devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade de Santa Fé do Sul (SP) sob o nº 14.759-00.
II - Área Sistema de Lazer – Quadra “M” – Loteamento Residencial Monte Carlo, de formato irregular, com 2.109,50m², cadastrado na Prefeitura Municipal de Santa fé do Sul (SP), sob o nº 14.758-00 e matriculado no S.R.I. local sob o nº 31.823, localizado na Rua Ilha Pequena, lado par, no município da Estância Turística de Santa Fé do Sul (SP), com as seguintes medidas e confrontações: Imóvel urbano, de formato irregular, medindo 10,39m (dez metros e trinta e nove centímetros) de frente para Rua Ilha Pequena; do lado direito, de quem da Rua Ilha Pequena olha para o terreno, na extensão de 25,00m (vinte e cinco metros), confronta com o Lote nº 12 (doze), seguindo pela direita com 49,08m (quarenta e nove metros e oito centímetros) e mais 60,57 (sessenta metros e cinquenta e sete centímetros) confrontando respectivamente com os Lote nº s 12, 11, 10, 09, 08, 06, 05, 04, 03, 02 e 01 da mesma quadra, pelos fundos, na extensão de 83,72m (oitenta e três metros e setenta e dois centímetros), confronta com terras pertencentes `Maria Pacola Tozzo e Outros (matricula nº 12.162); pelo lado esquerdo, também de quem da Rua Ilha Pequena olha para o terreno, na extensão de 26,63m (vinte e seis metros e sessenta e três centímetros), confronta com a Área Institucional, da mesma quadra, perfazendo uma área total de 2.109,50m² (dois mil cento e nove virgula cinquenta metros quadrados), devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade de Santa Fé do Sul (SP) sob o nº 14.758-00.
III - Área Institucional – 2 – Loteamento Jardim Universitário - III, de formato irregular, com 1.979,99m², localizado na Rua Idas Laranjeiras (Rua Projetada 1), cadastrado na Prefeitura Municipal de Santa fé do Sul (SP), sob o nº 11.502-00 e matriculado no S.R.I. local sob o nº 23.499, lado par, no município da Estância Turística de Santa Fé do Sul, com as seguintes medidas e confrontações: - Imóvel urbano, de formato irregular, medindo 83,98m (oitenta e três metros e noventa e oito centímetros), mais 7,40m (sete metros e quarenta centímetros) em curva com raio de 9,00m (nove metros), de frente para Rua das Laranjeiras (Rua Projetada 1); mede 20,08m (vinte metros e oito centímetros) do lado esquerdo, de quem da Rua olha o imóvel, na divisa com o sistema de Lazer “1”, mede 25,07m (vinte e cinco metros e sete centímetros), em curva com o raio de 280,00m (duzentos e oitenta metros), do lado direito, no mesmo sentido, na divisa com a Avenida dos Pinheiros (Avenida Projetada A); e nos fundos em três segmentos: rumo e distancias: 54º17’21” SW, 15,43 metros no rumo e distância de 54º44’13” SW, 50,99 metros, no rumo e distância de 54º29’21” SW, 42,02 metros, confrontando com a propriedade de Vanessa Martins de Almeida e Jorge Leandro de Almeida, Parte da Chácara nº 60 no Núcleo Paget (matricula nº 18.779), perfazendo uma área de 1.979,99 metros quadrados, cadastrado na Prefeitura Municipal local sob o nº 11.502-00.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 13 de Setembro de 2023.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Secretário de Administração
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo de localização para Desafetação do imóvel denominado Área Institucional – Quadra “M” – Loteamento Residencial Monte Carlo, de formato irregular, com 358,05m², cadastrado na Prefeitura Municipal de Santa fé do Sul (SP), sob o nº 14.759-00 e matriculado no S.R.I. local sob o nº 31.824, localizado na Rua Ilha Pequena, lado par, no município da Estância Turística de Santa Fé do Sul (SP), de interesse da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, portadora do CNPJ: - 45.138.070-0001-49, com as seguintes medidas e confrontações: -
Área Institucional – Quadra “M” – Loteamento Residencial Monte Carlo, de formato irregular, com 358,05m², localizado na Rua Ilha Pequena.
CARACTERISTICOS: - Imóvel urbano, de formato irregular, medindo 26,88m (vinte e seis metros e oitenta e oito centímetros) de frente para Rua Ilha Pequena; do lado direito, de quem da Rua Ilha Pequena olha para o terreno, na extensão de 26,63m (vinte e seis metros e sessenta e três centímetros), confronta com o Sistema de Lazer, da mesma quadra; pelos fundos, na extensão de 37,84m (trinta e sete metros e oitenta e quatro centímetros), confronta com terras pertencentes à Maria Pacola Tozzo e Outros (matricula nº12.162), perfazendo uma área total de 358,05m² (trezentos e cinquenta e oito virgula zero cinco metro quadrado), devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade de Santa Fé do Sul (SP) sob o nº 14.759-00.
Estância Turística de Santa Fé do Sul do Estado de São Paulo; de 11 de setembro 2023.
Braz Odair Bello
Engenheiro Civil
CREA:- 5060471191
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo de localização para Desafetação do imóvel denominado Área Sistema de Lazer – Quadra “M” – Loteamento Residencial Monte Carlo, de formato irregular, com 2.109,50m², cadastrado na Prefeitura Municipal de Santa fé do Sul (SP), sob o nº 14.758-00 e matriculado no S.R.I. local sob o nº 31.823, localizado na Rua Ilha Pequena, lado par, no município da Estância Turística de Santa Fé do Sul (SP), de interesse da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, portadora do CNPJ: - 45.138.070-0001-49, com as seguintes medidas e confrontações: -
Área Sistema de Lazer – Quadra “M” – Loteamento Residencial Monte Carlo, de formato irregular, com 2.109,50m², localizado na Rua Ilha Pequena.
CARACTERISTICOS: - Imóvel urbano, de formato irregular, medindo 10,39m (dez metros e trinta e nove centímetros) de frente para Rua Ilha Pequena; do lado direito, de quem da Rua Ilha Pequena olha para o terreno, na extensão de 25,00m (vinte e cinco metros), confronta com o Lote nº 12 (doze), seguindo pela direita com 49,08m (quarenta e nove metros e oito centímetros) e mais 60,57 (sessenta metros e cinquenta e sete centímetros) confrontando respectivamente com os Lote nº s 12, 11, 10, 09, 08, 06, 05, 04, 03, 02 e 01 da mesma quadra, pelos fundos, na extensão de 83,72m (oitenta e três metros e setenta e dois centímetros), confronta com terras pertencentes `Maria Pacola Tozzo e Outros (matricula nº 12.162); pelo lado esquerdo, também de quem da Rua Ilha Pequena olha para o terreno, na extensão de 26,63m (vinte e seis metros e sessenta e três centímetros), confronta com a Área Institucional, da mesma quadra, perfazendo uma área total de 2.109,50m² (dois mil cento e nove virgula cinquenta metros quadrados), devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade de Santa Fé do Sul (SP) sob o nº 14.758-00.
Estância Turística de Santa Fé do Sul do Estado de São Paulo; 11 de setembro 2023.
Braz Odair Bello
Engenheiro Civil
CREA:- 5060471191
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal de Santa Fé do Sul
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo de localização para Desafetação do imóvel denominado Área institucional - 2 – Loteamento Jardim Universitário - III, de formato irregular, com 1.979,99m², cadastrado na Prefeitura Municipal de Santa fé do Sul (SP), sob o nº 11.502-00 e matriculado no S.R.I. local sob o nº 23.499, localizado na Rua das Laranjeiras (Rua Projetada 1), lado par, no município da Estância Turística de Santa Fé do Sul (SP), de interesse da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, portadora do CNPJ: - 45.138.070-0001-49, com as seguintes medidas e confrontações: -
Área Institucional – 2 – Loteamento Jardim Universitário - III, de formato irregular, com 1.979,99m², localizado na Rua Idas Laranjeiras (Rua Projetada 1)
CARACTERISTICOS: - Imóvel urbano, de formato irregular, medindo 83,98m (oitenta e três metros e noventa e oito centímetros), mais 7,40m (sete metros e quarenta centímetros) em curva com raio de 9,00m (nove metros), de frente para Rua das Laranjeiras (Rua Projetada 1); mede 20,08m (vinte metros e oito centímetros) do lado esquerdo, de quem da Rua olha o imóvel, na divisa com o sistema de Lazer “1”, mede 25,07m (vinte e cinco metros e sete centímetros), em curva com o raio de 280,00m (duzentos e oitenta metros), do lado direito, no mesmo sentido, na divisa com a Avenida dos Pinheiros (Avenida Projetada A); e nos fundos em três segmentos: rumo e distancias: 54º17’21” SW, 15,43 metros no rumo e distância de 54º44’13” SW, 50,99 metros, no rumo e distância de 54º29’21” SW, 42,02 metros, confrontando com a propriedade de Vanessa Martins de Almeida e Jorge Leandro de Almeida, Parte da Chácara nº 60 no Núcleo Paget (matricula nº 18.779), perfazendo uma área de 1.979,99 metros quadrados, cadastrado na Prefeitura Municipal local sob o nº 11.502-00.
Estância Turística de Santa Fé do Sul do Estado de São Paulo; de 11 de setembro 2023.
Braz Odair Bello
Engenheiro Civil
CREA:- 5060471191
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
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