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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 15 de setembro de 2023 | Edição nº 1528 | Ano VII

Entidade: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N. º 979, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Senhora ALESSANDRA RIBEIRO DE AZEVEDO.

CLEBER LUIS BRAGA, Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia – Olímpia Prev., no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar n. º 80/2010, e

Considerando o art. 31, §§1º e 3º da Lei Complementar n. 266, de 26/10/2022 e o art. 6o da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 22 da Lei Complementar nº 80, de 18/06/2010; os benefícios dos arts. 178 e 179 da Lei Complementar nº 01, de 22/12/1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Olímpia, art. 29, parágrafo único, da Lei Complementar n. 229, de 11/12/2019, Anexos da Lei Complementar n° 138, de 11/03/2014 c/c /c Lei nº 4.842, de 14/12/2022, e o Decreto n° 8.623, de 27/12/2022,

R E S O L V E,

Art. 1.º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Senhora ALESSANDRA RIBEIRO DE AZEVEDO, portadora do RG n. º 17.619.338 SSP/SP e inscrita no CPF sob o n. º ***.***.***-**, servidora efetiva no cargo de “Cirurgião Dentista”, referência 22, com proventos equivalentes a última remuneração do cargo, conforme Processo do OLÍMPIA PREV n. º 067/2023, a partir de 15/09/2023, até posterior deliberação.

Art. 2.º Os proventos deverão ser reajustados pela paridade, ou seja, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos ao servidor aposentado quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.

Art. 3.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 15/09/2023.

Publique-se, registre-se, afixe-se e cumpra-se.

Olímpia, em 13 de setembro de 2023.

CLEBER LUIS BRAGA

Diretor Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.