IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 15 de setembro de 2023 | Edição nº 1528 | Ano VII
Entidade: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N. º 980, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Senhora SANDRA REGINA FERNANDES.
CLEBER LUIS BRAGA, Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia – Olímpia Prev., no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar n. º 80/2010, e
Considerando o art. 31, §§1º e 3º da Lei Complementar n. 266, de 26/10/2022 e o art. 3o da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 23 da Lei Complementar nº 80, de 18/06/2010; os benefícios dos arts. 178 e 179 da Lei Complementar nº 01, de 22/12/1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Olímpia, Anexos da Lei Complementar n° 138, de 11/03/2014 c/c /c Lei nº 4.842, de 14/12/2022, e o Decreto n° 8.623, de 27/12/2022
R E S O L V E,
Art. 1.º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Senhora SANDRA REGINA FERNANDES, portadora do RG n. º ***.729.881-* SSP/SP e inscrita no CPF sob o n. º ***821228**, servidora efetiva no cargo de “Monitor de Creche”, referência 13, com proventos equivalentes a última remuneração do cargo, conforme Processo do OLÍMPIA PREV n. º 052/2023, a partir de 01/10/2023, até posterior deliberação.
Art. 2.º Os proventos deverão ser reajustados pela paridade, ou seja, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos ao servidor aposentado quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.
Art. 3.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 01/10/2023.
Publique-se, registre-se, afixe-se e cumpra-se.
Olímpia, em 13 de setembro de 2023.
CLEBER LUIS BRAGA
Diretor Presidente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
