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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 15 de setembro de 2023 | Edição nº 1149 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 374, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

"Dispõe sobre a prorrogação de prazo de Procedimento Administrativo e dá outras providências ".

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o Ofício nº 041/2023, protocolado sob o nº 2440/2023 pela Comissão de Processos Administrativos e Sindicâncias nomeada pela Portaria nº 178, de 10 de abril de 2023.

Considerando o disposto no Art. 17, do Decreto Municipal nº 4.583, de 25 de junho de 2013.

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo do Procedimento Administrativo, instaurado pela Portaria n° 638, de 03 de novembro de 2022.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Prefeitura Municipal de Castilho/SP, 14 de setembro de 2023.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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