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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 15 de setembro de 2023 | Edição nº 1733 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.484/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

DECLARA FERIADO NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2023 E PONTO FACULTATIVO NO DIA 02 DE JANEIRO DE 2024

A Prefeita Municipal de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VI, do Artigo 40, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Artigo 1º- Fica declarado FERIADO no dia 20 de novembro de 2023, conforme lei n°17.746 de 12 de setembro de 2023 e PONTO FACULTATIVO no dia 02 de janeiro de 2024.

Parágrafo Primeiro: - Não se aplica o disposto neste artigo às repartições públicas, cuja natureza dos serviços por ser considerado essencial à população, não podem sofrer qualquer tipo de paralisação:

I - Atendimento do Pronto Socorro;

II - Serviços de Coleta e Remoção do Lixo Domiciliar;

III - Serviços Funerais (Velório e Cemitério);

IV - Serviços de Atendimentos Emergenciais dos Sistemas de Água e Coleta de - Esgotos;

Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Pirangi/SP, 14 de setembro de 2023.

ANGELA MARIA BUSNARDO

Prefeita Municipal

Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

MARIA CELIA IRONI ANDRADE

Diretora de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.