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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 18 de setembro de 2023 | Edição nº 1376 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.040, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

Altera os incisos I, II e III do art. 10 da Lei Complementar n° 3619/2020

Autoria: Vereadores Adriano Camargo Alves, Ângela Maria Mariano Vermelho, Danilo Alborghetti, Erovaldo Aparecido Lopes, Marco Antônio Licerra, Marildo Antônio Ruiz, Paulo Henrique Alves e Raul Nacli

Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos I, II e III do art. 10 da Lei Complementar 3.619/2020 passam a ter a seguinte redação:

"Art. 10. ...

I - Encarregado do Controle interno, 50% (cinquenta por cento);

II - Pregoeiro, 40% (quarenta por cento);

III - Ouvidor, 30% (trinta por cento).

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento anual.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 15 de setembro de 2023.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

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