IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 19 de setembro de 2023 | Edição nº 674 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 074, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária nos termos da LOA – Lei Orçamentária Anual que especifica e dá outras providências.”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 3.013, de 06 de junho de 2023, fica aberto no Orçamento Programa do exercício de 2023 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 270.000,00 face a realização de despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
02.09-00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
| 558 08.244.0008.2023.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL...... | 270.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a execução deste Decreto serão utilizados recursos provenientes de:
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO proveniente de Recursos de Emendas Parlamentares para a Assistência Social no valor de 270.000,00.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria
Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
