IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 18 de setembro de 2023 | Edição nº 1305A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.750
De 13 de setembro de 2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.221.648,61 (dois milhões duzentos e vinte e um mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), e dá outras providencias.
Edson Antonio Ermenegildo, Prefeito de Mirassol - SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.221.648,61 (dois milhões duzentos e vinte e um mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), nos termos do Artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
| FICHA 1614 |
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| 02 | Poder Executivo |
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| 10 | Secretaria de Saúde |
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| 10.303.0031.2.165 | Assistência Farmacêutica Básica | ||||
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ | 1.000.000,00 | ||
RECURSO ESTADUAL FICHA 1372 |
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| 02 | Poder Executivo |
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| 10 | Secretaria de Saúde |
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| 10.301.0031.2.162 | Manutenção das Unidades Básicas de Saúde | ||||
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ | 1.221.648,61 | ||
RECURSO ESTADUAL |
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TOTAL | R$ | 2.221.648,61 | |||
Art.2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será integralmente coberto com Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, de Recursos do Estado, de acordo com art. 43, §1°, inc. I da Lei Federal n° 4.320/64.
I - Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial:
Superávit Financeiro Disponível em 31.12.2022...................................R$ 2.221.648,61
TOTAL | R$ | 2.221.648,61 |
Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 13 de setembro de 2023.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra.
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
