IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 18 de setembro de 2023 | Edição nº 719 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.921, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
“Revoga a Portaria n.º 3.756, de 27 de março de 2023 e dá outras providências.”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e ainda:
CONSIDERANDO que somente servidores públicos estáveis podem figurar nas Comissões Processantes que conduzirão o Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do caput do artigo 174, da Lei Complementar Municipal n.º 998, de 22 de novembro de 2006;
CONSIDERANDO o dever de observar, inclusive em âmbito administrativo, o princípio do devido processo legal, corolário do princípio da segurança jurídica;
CONSIDERANDO que a Administração Pública e seus agentes são dotados do Poder-dever de agir, do Poder de Autotutela que permite a alteração, revogação ou anulação de seus atos administrativos ilegais ou irregulares, de ofício
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria n.º 3.756, de 27 de março de 2023.
Parágrafo único: Ficam anulados todos os atos produzidos a partir da publicação da Portaria anulada por este artigo.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 18 de setembro de 2023.
LUCIANO FRANSCIDO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município, registrada na Diretoria de Administração e afixada do lugar de costume da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia, em 25 de maio de 2023.
BRUNO FISCHER TARDELI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
