IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 19 de setembro de 2023 | Edição nº 1396 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.568, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 2.189.484,00 (dois milhões e cento e oitenta e nove mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.644, de 06/09/2023, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE
Ficha: 1140 - Funcional: 10.302.0075-2.031
3.3.50.39.02 - 05 – 370.0000 - Repasses ao Terceiro Setor - Entidades de Saúde Geral............................................................................................................................R$ 309.509,91
Ficha: 1141 - Funcional: 10.302.0075-2.031
3.3.50.85.00 - 05 – 370.0000 - CONTRATO DE GESTÃO.......................................R$ 634.838,67
Ficha: 1142 - Funcional: 10.302.0075-2.031
3.3.90.39.00 - 05 – 370.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................................................................................R$ 1.245.135,42
Total da Suplementação...............................................................................................R$ 2.189.484,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 12 de setembro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 12 de setembro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
