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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 19 de setembro de 2023 | Edição nº 1396 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.576, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

Inclui dispositivo no Decreto nº 13.237, de 12/12/2022 que “Dispõe sobre os Feriados e Pontos Facultativos do Município no curso de 2023”.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 17.746, de 12 de setembro de 2023 instituiu, no âmbito do Estado, o dia 20 de novembro de cada ano, Dia Estadual da Consciência Negra, como feriado estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica incluída a alínea “b”, no inciso II, do artigo 1º do Decreto nº 13.237, de 12 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre os Feriados e Pontos Facultativos do Município no curso de 2023”, com a seguinte redação:

“II – Feriado Estadual:

b) 20 de novembro (segunda-feira) – Dia Estadual da Consciência Negra”.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 14 de setembro de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 14 de setembro de 2023.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.