IMPRENSA OFICIAL - ELISIÁRIO
Publicado em 18 de setembro de 2023 | Edição nº 227 | Ano V
Entidade: Prefeitura Municipal de Elisiário | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 858/2023
DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO SETOR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CÁSSIO ROBERTO BERTELLI, Prefeito do município de Elisiário, Comarca de Catanduva, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Elisiário aprovou o P.L. 037/2023 de sua autoria, e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 55.828,44 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos), junto ao setor de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, bem como sua inclusão junto ao PPA e LDO onde couber, para cobertura com despesas na execução da lei “Paulo Gustavo”, nos termos do que segue:
02 EXECUTIVO
020700 – Educação, Cultura, Esporte e Lazer
13.392.0170.2052.0000 – Lei “Paulo Gustavo”
3.3.90.31.00 – Prem. Culturais, Artísticas – Apoio Audiovisual......................... R$ 30.182,28
3.3.90.31.00 – Prem. Culturais, Artísticas – Apoio Demais Set. Cultura............. R$ 16.095,34
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. P. Jur. – Apoio Audiovisual.......................... R$ 9.550,82
0.05.00 – Recurso Federal
Parágrafo Único – O valor do presente crédito especial será coberto com recursos oriundos do Governo Federal, através do Fundo Nacional da Cultura, nos termos da Lei Federal Complementar nº 195/2022.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se,
Cumpra-se.
Elisiário, 22 de AGOSTO de 2023.
CÁSSIO ROBERTO BERTELLI
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO, POR AFIXAÇÃO, NO LOCAL DE COSTUME DESTA PREFEITURA, NA DATA SUPRA,
NOS TERMOS DO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
RENATO ANGELO BIGONI
ASSIST. TÉCNICO ADMINISTRATIVO
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