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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 19 de setembro de 2023 | Edição nº 500 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

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PORTARIA N.º 12.746/2023

De 14 de setembro de 2023

“Aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA do servidor WASHINGTON MAGNO SANTOS MARTINS lotado no cargo de Pintor conforme relatado no Processo Administrativo Disciplinar nº 749/2023 instaurado pela Portaria n.º 12.559/2023, em 17 de maio de 2023 e dá outras providências.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Complementar Municipal n.º 020/1994 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, de 10 de novembro de 1994;

CONSIDERANDO o relatório da Comissão Processante emanado em 06 de setembro de 2023 no Processo Administrativo Disciplinar 749/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Aplico a pena de ADVERTÊNCIA ao servidor público municipal WASHINGTON MAGNO SANTOS MARTINS, lotado no cargo de Pintor, por decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 749/2023 instaurado pela Portaria n.º 12.559/2023, de 17 de maio de 2023, prevista no artigo 142, I, da Lei Complementar 20/1994, fundamentada na violação das obrigações de disciplina e hierarquia previstas no artigo 138, “caput” e dos deveres de obediência à moralidade administrativa insculpidos no artigo 137, X e parágrafo único, V da mesma lei estatutária dos servidores do Município de Salto de Pirapora.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Salto de Pirapora, 14 de setembro de 2023.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete - Substituta

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