IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA
Publicado em 20 de setembro de 2023 | Edição nº 605 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 19.404/23
LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos;
CONSIDERANDO o ofício da senhora Ana Carolina Ribeiro Fonseca de Resende Coimbra, protocolado sob o n° 6090/23, acompanhado do Boletim de Ocorrência n° LE6724-1/2023 – 1° Edição, relatando fato ocorrido na data de 24 de agosto do corrente ano, envolvendo funcionária pública efetiva lotada no Centro Cultural de Ituverava;
CONSIDERANDO o ofício do Secretário Municipal da Administração, solicitando a instauração de sindicância;
CONSIDERANDO, o deferimento do Senhor Prefeito Luiz Antônio de Araújo, acerca da emissão de portaria para abertura de Sindicância, visando apurar possível responsabilidade praticada por servidor público municipal;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de instrução preparatória e informativa cujo relatório servirá de base a uma decisão fundamentada da Administração;
R E S O L V E
Determinar à COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, instituída pela Portaria nº 18.257/21, composta pelos servidores municipais, EDMAR GOMES FERNANDES, RODRIGO DOS SANTOS e PATRICIA JUNQUEIRA MIGLIORI MAGGIO, a presidência do primeiro, para que no prazo de 30 (trinta) dias, procederem à apuração dos fatos mencionados, relativo à possível irregularidade praticada por servidores municipais, com a emissão do respectivo relatório conclusivo.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 18 de setembro de 2023.
LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO
Prefeito de Ituverava
Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, 18 de setembro de 2023.
LEONARDO HIDEHARU TSURUTA
Secretário Municipal Executivo
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