IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 20 de setembro de 2023 | Edição nº 1793 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei nº 4.884, de 15 de setembro de 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 508.274,64 (QUINHENTOS E OITO MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei nº 4.884/2023:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria Municipal de Taquaritinga (Prefeitura), um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 508.274,64 (quinhentos e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para reforçar a dotação própria do orçamento vigente, em conformidade com a classificação e codificação abaixo estabelecida:
| 02.10.01-339031.00-13.392.0006.2002 | Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas | 508.274,64 |
Parágrafo único. A cobertura da despesa autorizada no presente artigo se fará mediante recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente Exercício, no valor de R$ 508.274,64 (quinhentos e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo - LPG), nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2°. Para os efeitos do que dispõe o art. 165, incisos I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder as adequações que couber nos respectivos projetos e nos anexos da Lei n° 4.766, de 25 de agosto 2021, que aprovou o PPA para o quadriênio 2022/2025, e na Lei nº 4.821, de 20 de setembro de 2022, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, bem como modificações ulteriores.
Art. 3°. Tratando a presente Lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, sua aplicação e elaboração dos anexos e demonstrativos, em relação à legislação vigente neste exercício ficam condicionadas à edição de Decreto do Executivo, que deverá contemplar a devida inclusão no PPA, na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do art. 42 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Contas - Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 15 de setembro de 2023.
Vanderlei José Marsico
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/Diretoria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
