IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 20 de setembro de 2023 | Edição nº 1793 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 5.689, de 15 de setembro de 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 508.274,64 (QUINHENTOS E OITO MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).
Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, de conformidade com a Lei Municipal nº 4.855, de 28 de dezembro de 2022 (LOA), com a Lei nº 4.884, de 15 de setembro de 2023, e considerando a necessidade de promover o saldo de verbas do orçamento vigente,
Decreta:
Art. 1º. Fica aberto na Contadoria Municipal de Taquaritinga (Prefeitura), um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 508.274,64 (quinhentos e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para reforçar a dotação própria do orçamento vigente, em conformidade com a classificação e codificação abaixo estabelecida:
| 02.10.01-339031.00-13.392.0006.2002 | Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas | 508.274,64 |
Parágrafo único. A cobertura da despesa autorizada no presente artigo se fará mediante recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente Exercício, no valor de R$ 508.274,64 (quinhentos e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo - LPG), nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2°. Para os efeitos do que dispõe o art. 165, incisos I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder as adequações que couber nos respectivos projetos e nos anexos da Lei n° 4.766, de 25 de agosto 2021, que aprovou o PPA para o quadriênio 2022/2025, e na Lei nº 4.821, de 20 de setembro de 2022, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, bem como modificações ulteriores.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 15 de setembro de 2023.
Vanderlei José Marsico
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/Diretoria
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