IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 20 de setembro de 2023 | Edição nº 1397 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.648, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 530.000,00 destinado às readequações orçamentárias na Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), destinado às readequações orçamentárias na Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.11.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
02.11.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
08.244.0081-1.554 – OBRAS E INSTALAÇÕES DIVERSAS
597-4.4.90.51.00 -01–510.0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................R$ 270.000,00
08.244.0081-1.514 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMAMENTE PARA A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1028-4.4.90.52.00-01–510.0000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................................................................................................R$ 35.000,00
08.244.0081-1.516 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMAMENTE PARA A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
1029-4.4.90.52.00-01–510.0000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................................................................................................R$ 35.000,00
08.244.0081- 1.584 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMAMENTE - CREAS
604-4.4.90.52.00-05–500.0087 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................................................................................................R$ 40.000,00
08.244.0081-1.557 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMAMENTE – CRAS ANTONIO NUNES FERNANDES
601-4.4.90.52.00-05–500.0024 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................................................................................................R$ 20.000,00
08.244.0081-2.459 – MANUTENÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL
644-3.1.90.11.00-01–510.0000 – VENCIMENTOS E VANTANGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 110.000,00
08.244.0081-2.459 – MANUTENÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL
645-3.3.90.13.00-01–510.0000– OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................R$ 20.000,00
TOTAL...........................................................................................................................R$ 530.000,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.11.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
02.11.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
08.244.0081- 2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
620 -3.3.90.13.00 -01 – 510.0000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............................R$ 100.000,00
08.244.0081- 2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
619 -3.1.90.11.00 -01 – 510.0000 – VENCIMENTOS E VANTANGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 240.000,00
08.244.0081- 2.492 – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
698-3.3.90.39.00-05–500.0087 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA......................................................................................................................R$ 40.000,00
08.244.0081- 2.781 – CRAS ANTONIO NUNES FERNANDES
707 -3.3.90.39.00 -05 – 500.0024 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA......................................................................................................................R$ 20.000,00
08.244.0081- 2.458 – MANUTENÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
634 -3.1.90.11.00 -01 – 510.0000 – VENCIMENTOS E VANTANGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 130.000,00
TOTAL...........................................................................................................................R$ 530.000,00
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs.: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 18 de setembro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 18 de setembro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
