IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 20 de setembro de 2023 | Edição nº 1397 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.653, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 899.826,64, destinado à manutenção da Secretaria de Administração.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 899.826,64 (oitocentos e noventa e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), destinado à manutenção das dotações orçamentárias da Secretaria de Administração, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0007-2.994 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL
496 - 3.3.90.39.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 899.826,64
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0007-1.517 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
481-4.4.90.52.00–01–110.0000 - Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 25.000,00
04.122.0007-1.727 – INSTALAÇÕES PREDIAIS
482-4.4.90.51.00–01–110.0000 - Obras e Instalações....................................................R$ 1.750,00
04.122.0007-2-003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
486-3.3.90.14.00-01–110.0000 - Diárias – Pessoal Civil.........................................…..R$ 250,00
487-3.3.90.30.00-01-110.0000 - Material de Consumo..................................................R$ 18.500,00
488-3.3.90.33.00-01-110.0000 - Passagens e Despesas com Locomoção......................R$ 100,00
489-3.3.90.36.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............R$ 41.331,64
490-3.3.90.39.00-01–110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 47.330,00
491-3.3.90.40.00-01-110.0000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação...................................................................................................................R$ 25.000,00
04.122.0007-2.994 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL
493-3.3.90.30.00–01-110.0000 - Material de Consumo.................................................R$ 20.000,00
494-3.3.90.36.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............R$ 250,00
495-3.3.90.37.00-01-110.0000 - Locação de Mão de Obra............................................R$ 25.000,00
04.122.0007-2.995 – MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
497-3.3.90.39.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 250,00
498-3.3.90.40.00-01-110.0000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação..................................................................................................................R$ 133.500,00
02.05.02 – CORPO DE BOMBEIROS DE LINS
06.182.0098-1-517 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
499-4.4.90.52.00-01-110.0000 - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 1.500,00
06.182.0098-1.554 – OBRAS E INSTALAÇÕES DIVERSAS
500-4.4.90.51.00-01-110.0000 - Obras e Instalações Diversas......................................R$ 1.750,00
06.182.0098-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
501-3.1.90.11.00-01-110.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 1.500,00
502-3.1.90.13.00-01-110.0000 - Obrigações Patronais..................................................R$ 360,00
503-3.3.90.30.00-01-110.0000 - Material de Consumo..................................................R$ 4.250,00
504-3.3.90.39.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 27.640,00
02.05.03 – MANUTENÇÃO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
04.122.0007-1.517 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
506-4.4.90.52.00-01-110.000 - Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 25,00
04.122.0007-2-003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
507-3.3.90.14.00-01-110.0000 - Diárias – Pessoal Civil................................................R$ 50,00
508-3.3.90.30.00-01-110.0000 - Material de Consumo.................................................R$ 25,00
509-3.3.90.33.00-01-110.0000 - Passagens e Despesas com Locomoção.....................R$ 25,00
510-3.3.90.39.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 50,00
02.07.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.07.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.121.0009-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
554-3.3.90.40.00-01-110.0000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação..................................................................................................................R$ 100.000,00
02.16.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
02.16.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
04.122.0007-1.465 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
860-4.5.90.61.00-01-110.0000 – Aquisição de imóveis.................................................R$ 4.280,70
04.122.0007-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
861 - 4.4.90.52.00-01-110.0000 – Equipamentos e Material Permanente......................R$ 1.500,00
04.122.0007-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
862-3.1.90.11.00-01-110.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 75.000,00
863-3.1.90.13.00-01-110.0000 - Obrigações Patronais..................................................R$ 15.000,00
864-3.1.90.16.00-01-110.0000 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................R$ 50,00
865-3.3.90.14.00-01-110.0000 - Diárias – Pessoal Civil................................................R$ 750,00
866-3.3.90.30.00-01-110.0000 - Material de Consumo.................................................R$ 1.500,00
867-3.3.90.33.00-01-110.0000 - Passagens e Despesas com Locomoção......................R$ 400,00
868-3.3.90.36.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............R$ 4.125,00
869-3.3.90.39.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 38.799,30
870-3.3.90.40.00-01-110.0000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação...................................................................................................................R$ 11.200,00
872-3.3.90.93.00-01-110.0000 - Indenizações e Restituições........................................R$ 2.000,00
04.122.0007-2.058 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
880-3.3.90.36.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............R$ 375,00
881-3.3.90.39.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 2.590,00
04.122.0007-2.907- MANUTENÇÃO ATIVIDADE ESCOLA MUNICIPAL DE FORM PROF. SENAI
882-3.3.90.30.00-01-110.0000 - Material de Consumo.................................................R$ 400,00
883-3.3.90.32.00-01-110.0000 -Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..R$ 50,00
884-3.3.90.36.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............R$ 50,00
885-3.3.90.39.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 14.075,00
04.122.0007-2.915 - MANUTENÇÃO DE UNIDADE DO POUPATEMPO
886-3.3.90.30.00-01-110.0000 - Material de Consumo.................................................R$ 250,00
887-3.3.90.36.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............R$ 15.800,00
888-3.3.90.39.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 27.450,00
04.122.0007-2.986 - MANUTENÇÃO DE PÓLO DA UNIVESP – CONVÊNIO 84/2018
889-3.3.90.30.00-01-110.0000 - Material de Consumo.................................................R$ 150,00
890-3.3.90.36.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............R$ 10,00
891-3.3.90.39.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 2.500,00
14.422.0007-2.052 - MANUTENÇÃO DO PROCOM
873-3.1.90.11.00-01-110.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 5.300,00
874-3.1.90.13.00-01-110.0000 - Obrigações Patronais..................................................R$ 1.060,00
875-3.3.90.14.00-01-110.0000 - Diárias – Pessoal Civil................................................R$ 100,00
876-3.3.90.30.00-01-110.0000 - Material de Consumo..................................................R$ 250,00
877-3.3.90.33.00-01-110.0000 - Passagens e Despesas com Locomoção......................R$ 50,00
878-3.3.90.39.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 17.100,00
879-3.3.90.40.00-01-110.0000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação...................................................................................................................R$ 325,00
02.16.02 - DIVISÃO APOIO SISTEMA INT. LICENCIAMENTO E AO EMPREENDEDOR
23.691.0007-2.917 - MANUTENÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR
893-3.3.90.30.00-01-110.0000 - Material de Consumo.................................................R$ 750,00
894-3.3.90.36.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............R$ 150,00
895-3.3.90.39.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........R$ 3.500,00
02.04.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANJ. URB. E HABITAÇÃO
02.04.01 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANJ. URB. E HABITAÇÃO
15.451.0058-2.095 - MANUT. SEC.DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
419-3.3.90.40.00-01-110.0000 - Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação...................................................................................................................R$ 30.000,00
02.09.00 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
02.09.01 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
27.812.0046-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
574-3.3.90.39.00-01-110.000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 20.000,00
02.17.00 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
02.17.01 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
24.131.0007-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
904-3.3.90.39.00-01-110.000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 40.000,00
02.20.00 - SECRETARIA DE TRÂNSITO
02.20.03 - DIRETORIA DE TRANSPORTE
26.782.0091-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
994-4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes..........................................R$ 22.000,00
02.20.00 - SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
02.20.03 - DIRETORIA DE TRÂNSITO
26.781.0091-2.918 - MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
1023-3.3.90.30.00-01-110.0000 - Material de Consumo...............................................R$ 8.800,00
02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0007-4.016 – MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA
014-3.3.90.40.00-01-110.0000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação..................................................................................................................R$ 27.200,00
02.01.09 - MANUTENÇÃO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244.0115-2.013 - DESPESAS A CARGO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
025 – 3.1.90.11.00-01-510.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 6.500,00
029-3.3.90.32.00-01-510.0000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...........................................................................................................................R$ 15.000,00
034-3.3.90.46.00-01-110.0000 - Auxilio Alimentação..................................................R$ 8.000,00
TOTAL...........................................................................................................................R$ 899.826,64
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs.: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 18 de setembro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 18 de setembro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
