IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 20 de setembro de 2023 | Edição nº 477 | Ano III
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.116, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 574.128,60 OBJETIVANDO ESTIPENDIAR INVESTIMENTOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUPÃ , COM RECURSOS REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL NA FORMA DA “LEI PAULO GUSTAVO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.173, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, a abertura de crédito adicional especial de R$ 574.128,60 (quinhentos e setenta e quatro mil, cento e vinte e oito reais e sessenta centavos) para subsidiar atividades culturais no âmbito do Município de Tupã, com a inclusão e identificação de novas fichas de despesas na Lei nº 5.109, de 30.11.2022 (Lei Orçamentária para 2023), na seguinte conformidade:
2 PODER EXECUTIVO
02.24 Fundo Municipal de Cultura
33.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas
R$ 165.521,28
33.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas
R$ 323.907,02
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica
R$ 84.700,30
Total do crédito adicional especial..................R$ 574.128,60
Parágrafo único. O crédito supra será coberto com recursos repassados pela União Federal, com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08.07.2022 - Lei Paulo Gustavo, suas alterações e seus atos de regulamentação, de amparo ao setor cultural nacional.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA TUPÃ, 19 DE SETEMBRO DE 2023
CAIO KANJI PARDO AOQUI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Assessoria Especial de Governança Participativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
