IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 20 de setembro de 2023 | Edição nº 1531 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.863, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a folga de servidores municipais que atuarem como Mesários Voluntários na Eleição do Conselho Tutelar 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que no dia 01 de outubro de 2023 ocorrerá no território nacional às eleições unificadas para o Conselho Tutelar;
Considerando a responsabilidade da Comissão Especial de seleção dos integrantes das mesas receptoras,
D E C R E T A:
Art. 1.º Os (as) servidores (as) municipais que atuarem como mesários (as) voluntários (as) na Eleição dos novos membros do Conselho Tutelar do Município da Estância Turística de Olímpia, serão dispensados do serviço, em caso de treinamento, e terão direito à concessão de folga por 02 (dois) dias, a cada dia trabalhado em final de semana, mediante declaração expedida pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olímpia – CMDCA, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem.
Parágrafo único. Os dias de folga previstos neste artigo devem ser usufruídos até o final do exercício de 2023, mediante acordo com a chefia imediata, que comunicará as datas a Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do setor de Departamento Pessoa, para registro.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, em 19 de setembro de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 19 de setembro de 2023.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
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