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IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 19 de setembro de 2023 | Edição nº 942 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.366, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Aprova a revisão/atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Regente Feijó, instituído pela Lei Municipal nº 2.553, de 03 de março de 2010, e posterior alteração, e dá outras providências.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a revisão/atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Regente Feijó, instituído pela Lei Municipal nº 2.553, de 03 de março de 2010, e posterior alteração, em conformidade com os princípios e diretrizes expressas na Lei Federal nº 11.445/07, no Decreto Federal nº 7.217/10 e na Lei Estadual nº 13.517/05, na forma do disposto nos anexos, que passam a fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Regente Feijó, 19 de setembro de 2023.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.