IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 20 de setembro de 2023 | Edição nº 1493 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 11.919/23, DE 12 DE SETEBRO DE 2.023
“Dispõe sobre designação de afastamento de docente de cargo efetivo, de Professor de Educação Básica I, do Quadro do Magistério Público Municipal, para exercer as Funções de Diretor de Escola na Rede Municipal de Ensino no CEMEI do Proinfância Prof. Vilson Vilela Rosa.”
Waldomiro Antonio Sgobi, Prefeito Municipal de Paraíso, Comarca de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Complementar 1.432/23, de 11 de setembro de 2.023 e,
Considerando que a titular de cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, do quadro do magistério público municipal, possui formação específica nos termos do art. 64, da Lei Federal 9.394/96, para exercer as Funções Gratificadas de Diretor de Educação Básica, na Rede Municipal de Ensino, conforme preceitua o art. 22, da Lei Complementar 1.432/23, de 11 de setembro de 2.023.
Considerando que o direito do profissional da área da educação, de cargo de provimento efetivo, do quadro do magistério público municipal para exercer as Funções Gratificadas de Diretor de Escola, na Rede Municipal de Ensino, está preconizado no art. 22, da Lei Complementar 1.432/23, de 11 de setembro de 2.023.
Considerando que o art. 25, da Lei Complementar 1.432/23, de 11 de setembro de 2.023, autoriza a designação de titular de cargo de provimento efetivo, no quadro do magistério público municipal, para exercer atividades inerentes ou correlatas de suporte pedagógico e/ou de especialistas, nos estabelecimentos de educação básica, da Rede Municipal de Ensino.
Considerando que o art. 25, da Lei Complementar 1.432/23, de 11 de setembro de 2.023, permite o afastamento dos profissionais da educação, para exercer Função Gratificada de Diretor de Escola na Rede Municipal de Ensino.
Considerando que a profissional do quadro do magistério ora designada para a Função Gratificada, preencheu na integralidade os requisitos normatizados no art. 26, da Lei Complementar 1.432/23, de 11 de setembro de 2.023.
Considerando que é de fundamental importância a presença do Diretor do CEMEI do Proinfância Prof. Vilson Vilela Rosa para interagir com os demais profissionais da área pedagógica e da docência na construção coletiva do projeto político pedagógico da Rede Municipal de Ensino;
Considerando que a Lei Federal 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - enfatiza o papel fundamental do Diretor como elo das atividades pedagógicas estabelecidas no projeto político pedagógico e a capacitação dos profissionais de suporte pedagógico, os docentes e demais profissionais do quadro do magistério público municipal, para a melhora da qualidade de ensino do município;
Considerando que a Lei Complementar 1.432/23, de 11 de setembro de 2.023, normatiza as funções de docente de provimento efetivo, para exercer substituições de Suporte Pedagógico e Especialista em Educação, por período determinado, com objetivo de compor com a Gestão Escolar uma estrutura política pedagógica para conduzir as diretrizes curriculares educacionais na obtenção das Metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação, em relação à educação básica, justificando o interesse público, razões pelas quais RESOLVE baixar a seguinte PORTARIA:
Art. 1º. Fica designada a senhora Josiane Alberghini da Silva, RG nº 30.404.979-7-SSP/SP e CPF nº ***.***.***-**, professora de Educação Básica I –PEB I, docente integrante do Quadro do Magistério Público Municipal, da Rede Municipal de Ensino, para exercer as funções de substituição de Diretor de Escola, no CEMEI do Proinfância Prof. Vilson Vilela Rosa, nos termos do art. 22, da Lei Complementar 1.432/23, de 11 de setembro de 2.023.
Art. 2º. A Profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, ora designada para exercer as Funções em substituição de Diretor do CEMEI do Proinfância Prof. Vilson Vilela Rosa na Rede Municipal de Ensino, perceberá seus vencimentos de acordo com o art. 27 da Lei Complementar 1.432/23, de 11 de setembro de 2.023 e pelo seu enquadramento como Professor de Educação Básica I, além do que fará jus a gratificação de 30% (trinta por cento) sobre sua remuneração a título de gratificação de função, acrescido da diferença de horas que excederem a sua jornada de trabalho.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o art. 2º, desta Portaria, será devido enquanto perdurar a função, não sendo incorporado aos seus vencimentos para quaisquer efeitos.
Art. 3º. A jornada de trabalho da Função Diretor de Escola do CEMEI do Proinfância Prof. Vilson Vilela Rosa é constituída de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, aos 12 dias do mês de setembro de 2.023.
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
