IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 20 de setembro de 2023 | Edição nº 1229A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I O R D I N Á R I A
Nº 3.388, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
“Altera parcialmente o objeto da Emenda Impositiva nº 0050, alterando respectivamente a Atividade de nº 1189 no orçamento vigente, e dispõe sobre alteração na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, PPA – Plano Plurianual e LOA – Lei Orçamentária Anual”.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar parcialmente o objeto da Emenda 0039, alterando consequentemente as nomenclaturas conforme artigos 2º e 3º desta Lei, na Lei Municipal nº 3.237/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual, na Lei Municipal nº 3.265/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e na Lei Municipal nº 3.308/2022, que dispõe sobre o Orçamento Anual do Município.
Art. 2º- Ficha 350 (3.3.50.39.01 Termo de Colaboração) Emenda 0050 – Atividade: 1189, onde constava: EI 0050- SUBVENÇÃO PARA A SANTA CASA PADRE JOÃO SCHNEIDER DESTINADA A CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E CIRURGIAS, passa a constar: EI 0050- SUBVENÇÃO PARA A SANTA CASA PADRE JOÃO SCHNEIDER DESTINADA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ENDOSCOPIA PARA DIAGNÓSTICO.
Art. 3º- Ficam, por conseguinte, alterados e convalidados os anexos das Leis: Lei Municipal nº 3.237/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual, na Lei Municipal nº 3.265/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e na Lei Municipal nº 3.308/2022, que dispõe sobre o Orçamento Anual do Município (2023).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 19 de setembro de 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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