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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 20 de setembro de 2023 | Edição nº 196 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 7.198, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

“Altera a data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo para o Exercício de 2024”.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito do Município de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 58, V e 172, I, a) da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o processo administrativo digital n° 719 de 1º de setembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção do Lixo do exercício de 2024, para o dia 10 (dez) de cada mês, assumindo o próximo dia útil nos casos de feriado e/ou ponto facultativo, tendo seu vencimento inicial no mês de março de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três.

Fabio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.