IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 21 de setembro de 2023 | Edição nº 759 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.675, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1013, DE 01 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PLANTAS POPULARES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4o da Lei n.º 1013, de 01 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O requerente deverá comprovar o vínculo com o terreno em que pretende a disponibilização de planta, apresentando um dos seguintes documentos:
I – Matrícula do Imóvel em nome do requerente;
II – Contrato de compra e venda;
III – Contrato de financiamento;
IV – Sentença em ação de usucapião, com trânsito em julgado;”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 15 DE SETEMBRO DE 2023.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna
Disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
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