IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 21 de setembro de 2023 | Edição nº 759 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.679, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$.135.073,32 (Cento e trinta e cinco mil, setenta e três reais e trinta e dois centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM.: 01 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
UNID. EXEC.: 01 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.1102.2.002 – Manutenção das atividades da Administração Municipal
31.90.91.00 (016) – Sentenças Judiciais............................................................R$ 25.000,00
33.90.39.00 (020) – Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica..................R$ 20.000,00
UNID. ORÇAM.: 02 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 01 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1104.2.003 – Despesas sob Regime de Adiantamentos
33.90.39.00 (046) – Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica..................R$ 2.000,00
12.361.1104.2.008 – Manutenção do setor do Ensino Fundamental
33.90.30.00 (052) – Material de Consumo........................................................R$ 20.000,00
UNID. EXEC.: 03 ENSINO SUPERIOR
12.364.1106.2.013 – Manutenção das atividades do Ensino Superior
33.90.30.00 (080) – Material de Consumo.......................................................R$ 8.000,00
UNID. ORÇAM.: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 01 SAÚDE
10.301.1118.2.003 – Despesas sob Regime de Adiantamentos
33.90.39.00 (227) – Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica................R$ 20.000,00
UNID. ORÇAM.: 07 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. EXEC.: 01 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1121.2.067 – FNAS – Programa Bolsa Família – IGD – PBF – Fundo de Assistência Social
33.90.30.00 (309) – Material de Consumo.......................................................R$ 11.000,00
33.90.39.00 (310) – Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica.................R$ 14.088,61
44.90.52.00 (311) – Equipamentos e Material Permanente ..............................R$ 8.000,00
08.244.1121.2.070 – FNAS – IGD – SUAS – Cadastro Único - Fundo de Assistência Social
33.90.39.00 (318) – Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica.................R$ 1.984,71
UNID. ORÇAM.: 12 ESPORTE E LAZER
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA
27.812.1126.2.075 – Manutenção do Setor de Esporte e Lazer
33.90.30.00 (358) – Material de Consumo.........................................................R$ 5.000,00
TOTAL..............................................................................................................R$ 135.073,32
Art. 2º - Para cobertura da despesa com a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de:
a) Superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022.....................................................................................................................R$ 35.073,32
SUB TOTAL......................................................................................................R$ 35.073,32
b) anulações das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEUNA
UNID. ORÇAM.: 01 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
UNID. EXEC.: 01 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.1102.2.002 – Manutenção das atividades da Administração Municipal
33.70.41.00 (017) – Contribuições.....................................................................R$ 18.000,00
04.122.1102.2.006 – Pagamento de Atividade Delegada
33.90.30.00 (032) – Material de Consumo.......................................................R$ 20.000,00
UNID. ORÇAM.: 02 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 02 ENSINO MÉDIO
12.362.1105.2.012 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Médio
31.90.16.00 (073) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.....................R$ 15.000,00
UNID. ORÇAM.: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 02 SANEAMENTO
17.512.1117.1.019 – Construção, reforma e ampliação de Estação de Tratamento de Esgoto
44.90.51.00 (198) – Obras e Instalações........................................................R$ 4.600,00
17.512.1117.2.044 – Manutenção do Serviço de Água e Esgoto
33.71.70.00 (209) – Contribuições................................................................R$ 42.400,00
SUB TOTAL..................................................................................................R$ 100.000,00
TOTAL.........................................................................................................R$ 135.073,32
Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2023, aprovada pela Lei nº 1.615 de 02/09/2022, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 15 DE SETEMBRO DE 2023.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna
Disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
